ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR: VOCE PRECISA PARTICIPAR!
Num momento em que o país inteiro vive em estado de apreensão, face aos episódios de violência e medo registrado na escolas, toda a sociedade precisa voltar os olhos para um órgão vital na proteção de nossas crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar é o órgão público que tem como responsabilidade zelar e garantir o respeito aos direitos das crianças e adolescentes, não tendo autoridade para julgar juridicamente. Sua missão institucional é representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantil no país, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar e comunitária, entre outros.
Quais são as funções do Conselho Tutelar?
Conforme o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, entre outras, estas são as principais tarefas do Conselho Tutelar:
- Zelar pela proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
- Atendimento de denúncias ligadas a maus tratos sofridos por crianças e adolescentes;
- Oferecer orientações e conselhos para famílias, pais e responsáveis;
- Requisitar os serviços públicos necessários para o atendimento adequado para criança e adolescente;
- Fiscalizar entidades como, os serviços de acolhimento a criança e adolescente, entre outros;
- Efetivar o cumprimento das medidas sócio-educativas impostas pelo órgão;
- Compor, analisar e acompanhar os dados estatísticosdo Conselho Tutelar;
- Propor, alterar e acompanhar as políticas públicas e estratégias para um melhor atendimento às crianças e adolescentes;
- Encaminhar documentação aos órgãos oficiais do sistema de Garantia de Direitos;
- Realizar e acompanhar reuniões socioeducativas;
- Manter atualizado os dados do SIPIA;
- Participar de reuniões do Conselho de Direitos e na Câmara Municipal quando em discussão de temas sobre criança e adolescente
Por outro lado, não é atribuição do Conselho Tutelar fazer buscas ou batidas em bares ou eventos à procura de adolescentes e até mesmo, levar criança ou adolescentes para sua casa nos casos de abandono. Para estes casos, cabe ao município cumprir a Lei e manter uma instituição de acolhimento.
Trabalho de grande responsabilidade
Como podemos observar, o conselheiro tutelar desempenha um papel de extrema responsabilidade na proteção de crianças e adolescentes. Assim, não é toda pessoa que pode ocupar esse cargo. Portanto, somente pessoas íntegras e providas de sensibilidade, espírito de solidariedade, humanismo e compaixão é que deveriam ser escolhidas para compor o Conselho Tutelar, em cada município. Por isso que é importante conhecermos bem o trabalho e os candidatos ao Conselho Tutelar, para irmos às urnas, cientes que eles ficarão lá por quatro anos.
Para cada conselho, são eleitos cinco conselheiros tutelares, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por isso, a população cearense vai às urnas no dia 1º de outubro para escolher 970 conselheiros tutelares.
O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo e, não sendo, simultaneamente, ocupante de cargo efetivo no Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, não estabelecerá vínculo empregatício de qualquer natureza e não terá direito aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, sendo vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social da União. O exercício da função de membro de Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
No Ceará a quantidade de ocorrências contra crianças e adolescentes só aumenta. Somente em 2022, 5.123 denúncias de 24.464 violações dos direitos desse público foram registradas. O índice é 68% maior do que o notificado em 2021 (3.045 denúncias de 12.208 violações). Entre as principais violações registradas contra crianças e adolescentes no Estado em 2022, estão maus tratos, agressão, tortura, alienação parental, abandono, exploração sexual, entre outras. A maioria dos casos ocorreu dentro da casa da vítima e do suspeito (55%) e 67% das violações ocorriam diariamente. Além disso, praticamente em todos os casos quem denunciou as violações foi um terceiro (87%)
As informações são do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), que contabiliza denúncias recebidas pelo Disque 100, Ligue 180 e aplicativos de Direitos Humanos do Brasil registrados à ONDH.
Dificuldades do Conselho Tutelar
Apesar de todo amparo legal, ainda vemos na grande maioria dos municípios conselheiros tutelares trabalharem sem um mínimo de estrutura. Faltam-lhes apoio da gestão e condições físicas de trabalho como: equipe de apoio, equipamentos, material de escritório, rede de internet e até transporte para fazer suas diligências. Assim, cabe ao gestor, às câmaras municipais e cidadãos perceberem que, quanto melhores forem os recursos, maior será a proteção e cuidados oferecidos às crianças e adolescentes em cada cidade.
Contudo, infelizmente, nas eleições do Conselho Tutelar ainda temos visto muitas “pessoas espertas” que se vinculam a políticos, igrejas ou a partidos políticos. Estas não estão comprometidas com a causa da infância e sim, apenas aos interesses pessoais. Por isso, devem ficar fora do órgão, pois no Conselho Tutelar precisamos é de contar com pessoas comprometidas, capacitadas e com vontade de trabalhar todo dia na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, nosso maior patrimônio e o futuro do município.
Quanto ganha um Conselheiro Tutelar
O salário do ConselheiroTutelar varia conforme o município. Em Fortaleza o valor é de R$ 5.000,00 e Caucaia, 4.300,00. Segundo a pesquisa do Salario.com.br junto a dados oficiais do Novo CAGED, eSocial e Empregador Web, com um total de 225 salários de profissionais admitidos e desligados pelas empresas no período de Fevereiro de 2022 a Janeiro de 2023, o valor médio nacional é de R$ 1.630,74, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Muitos municípios ainda pagam vale refeição e diárias. Entretanto, na grande maioria das cidades o salário do conselheiro tutelar é de apenas um salário mínimo.Muito pouco para um trabalho de tamanha importância!
Você já pensou em concorrer ou apoiar alguémpara uma vaga do Conselho Tutelar?
Se a resposta for SIM, ótimo. Basta ter acima de 21 anos, ensino médio, bom caráter e gostar de trabalhar com crianças e adolescentes.Lembramos que todos os municípios do país abriram o Processo de Escolha para o Conselho Tutelar, com extenso calendário, culminando com as eleições previstas para o dia 01 de outubro.O voto é universal, direto e secreto.
Trata-se de um processo eleitoral nacional, unificado, com as urnas eletrônicas do TRE e sob a fiscalização do Ministério Público. O voto não é obrigatório, mas é uma eleição tão importante, a ponto de estar vinculada com a eleição presidencial. Ou seja, realiza-se no primeiro domingo de outubro após a eleição do Presidente da República e a posse dos eleitos ocorre no dia 10 de janeiro seguinte. Com isso, o mandato do novo Conselho Tutelar pegará o último ano da gestão do atual prefeito e o primeiro ano do futuro gestor municipal. Isso tudo é para dar solução de continuidade aos trabalhos e evitar ingerências políticas nesse órgão vital para a proteção e o bem estar das crianças e adolescentes.
Mas, se a resposta for NÃO, precisamos conversar um pouco mais sobre o assunto. Vamos lá?!
Por força da Constituição Federal de 1988 é DEVER da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar PROTEÇÃO INTEGRAL a todas as crianças e adolescentes. Esse não é mais um dever entre tantos outros, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISSE QUE ELE DEVE VIR ANTES DE QUALQUER OUTRO ou seja: proteger nossas crianças e adolescentes é uma PRIORIDADE ABSOLUTA, não deve e não pode esperar, tem que ser JÁ, AGORA, NESSE INSTANTE e a cada dia!!! Isso é prioridade absoluta. E para que a Constituição Federal seja respeitada quanto as crianças e adolescentes temos 03 (três) instâncias de Proteção Integral: 1)A instância que DELIBERA sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. 2)A instância que EXECUTA o que foi deliberado sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e a instância que CONTROLA se o que foi deliberado sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente tem sido executado. Esse é serviço do conselheiro tutelar.
Portanto, a responsabilidade do Conselho Tutelar é ZELAR para que todos os direitos das crianças e adolescentes previstos nas Leis sejam
efetivamente cumpridos na realidade, no dia a dia de cada cidade. Essa verificação, esse controle, acontecerá sempre que houver uma ameaça ou violação desses direitos. Esse papel de zelar, controlar se no nosso município as crianças e os adolescentes tem no dia a dia todos os direitos previstos nas leis efetivamente respeitados/garantidos como uma prioridade absoluta cabe ao conselho tutelar.
É diante desse contexto que sua participação na escolha do Conselho Tutelar é de extrema importância, uma vez que está em suas mãos, a opção por definir quem você quer que o represenàte junto aos órgãos públicos na garantia dos direitos da criança e adolescente.
Joaquim Francisco Silva
Psicólogo, professor universitário e especialista em políticas públicas. -Ex-Coordenador do Conselho de Direitos.
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